Alojamento Local nos Açores: SIBA, estatísticas SREA e taxa municipal
O que muda para o AL nos Açores — reporte estatístico via SREA, regras regionais de registo e que municípios cobram taxa turística.
Quase toda a informação sobre AL é escrita para o continente, por vezes para a Madeira, e raramente para os Açores. As obrigações nacionais são iguais; a camada estatística e regional não é.
O que é igual em todo o país
- Registo RNAL no Balcão Único, um registo por unidade, agora verificado automaticamente pelas plataformas ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/1028.
- SIBA/AIMA — Boletim de Alojamento por cada hóspede estrangeiro, em três dias úteis após a chegada, com um registo SIBA por licença de AL.
- IRS/IRC, IVA e artigo 53.º, seguro, livro de reclamações, equipamento de segurança — o regime nacional do AL aplica-se na íntegra.
O que é diferente: o SREA
Os Açores têm serviço estatístico próprio, o Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA), que trabalha com o INE nas estatísticas de turismo da região. Na prática, os estabelecimentos açorianos respondem ao inquérito mensal pelo circuito regional, e os valores alimentam as publicações regionais e a série nacional.
Os dados são os mesmos do WebInq:
- hóspedes entrados (V1), por país de residência;
- dormidas, por país de residência;
- quartos e camas disponíveis e dias de abertura no mês;
- hóspedes presentes no início do mês, transitados do mês anterior — o erro de validação clássico.
Regra prática: mantenha os valores mensais por unidade, por país e por mês, seja qual for o portal que os peça.
Particularidades do registo regional
A Região Autónoma legislou sobre o regime do AL e os municípios podem limitar novos registos em freguesias sob pressão, à semelhança das zonas de contenção do continente. Antes de comprar ou converter:
1. Confirme na câmara municipal se a freguesia tem limite, moratória ou regra de capacidade em vigor.
2. Verifique se a modalidade (moradia, apartamento, estabelecimento de hospedagem) corresponde à descrição legal do imóvel.
3. Se for fração de um prédio, leia o título constitutivo antes de assumir que o uso AL é permitido.
Taxa turística nos Açores
Ao contrário da Madeira, onde o enquadramento regional da ecotaxa é abrangente, nos Açores a taxa é municipal e desigual — alguns municípios criaram uma taxa por hóspede e por noite, com limite de noites e isenções para crianças, outros não. Duas regras:
- Peça à câmara o regulamento da taxa municipal turística atual e o prazo de entrega. Valores e limites mudam por deliberação.
- Se a plataforma cobrar a taxa em algumas reservas e noutras não, a declaração continua a ser sua. Registe desde o início o que foi ou não cobrado por reserva.
Como o Chave AL encaixa
O Chave AL organiza tudo por unidade: licença e RNAL, capacidade, município, registos de hóspedes e estatísticas mensais. Nos Açores usa-se o mesmo formulário de hóspede e a mesma submissão SIBA do continente, e as estatísticas mensais dão os valores de hóspedes, dormidas e capacidade no formato pedido pelo inquérito. Onde existe taxa municipal, basta configurar o valor e o limite dessa câmara.
Perguntas frequentes
Declaro ao INE ou ao SREA?
O serviço regional trata das estatísticas de turismo dos Açores em coordenação com o INE. Siga a notificação recebida pelo estabelecimento; os valores são os mesmos.
O SIBA é diferente nos Açores?
Não. É nacional e corre pela AIMA em qualquer região.
Existe taxa regional como na Madeira?
Não. Onde existe é municipal — confirme na câmara da ilha e concelho onde está a unidade.
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